Aceitação dos Termos
O site www.studioalegriia.pt é propriedade de Ana Filipa Ferro, empresária em nome individual com contribuinte nº 246370335 e sita na Rua 15 de Agosto, 418, 3780-351, Avelãs de Caminho, Anadia, Portugal.
Os presentes termos e condições aplicam-se aos visitantes e utilizadores do site, regulam a sua utilização, assim como qualquer transação comercial realizada através da loja online.
A navegação e qualquer transação feita neste site presume conhecimento e aceitação destes termos e condições assim como da nossa política de privacidade.
Este site apresenta conteúdos protegidos por lei, deste modo deve ser respeitada a sua propriedade intelectual e industrial.
O Studio Alegriia reserva-se no direito de alterar qualquer informação deste site sem aviso prévio, sejam estas: informação dos produtos, termos e condições, política de privacidade ou outras. Qualquer alteração é publicada no site.
Loja Online
O site do Studio Alegriia é dirigido todas as pessoas que pretendam comprar produtos disponíveis no site www.studioalegriia.pt.
A compra de produtos pode ser realizada em qualquer lugar, a qualquer hora do dia e a qualquer dia da semana. O presente site está sempre disponível para o cliente, salvaguardando os períodos de manutenção técnica que podem acontecer sem aviso prévio.
Todos os produtos presentes neste site têm informação escrita e visual com as suas caraterísticas, informações e preços. Em qualquer momento, o Studio Alegriia reserva-se no direito de poder modificar o conteúdo informativo dos produtos (descrição, imagem, preços, entre outros conteúdos), assim como a realização de campanhas promocionais e condições comerciais dos mesmos.
Obrigações e Conduta
Para um uso adequado deste site, o cliente concorda em:
- Fornecer informações corretas, atuais e completas no momento do seu registo.
- Manter em segurança os seus dados de registo.
- Manter os seus dados de cliente sempre atualizados.
O cliente aceita todos os riscos inerentes ao acesso/uso não autorizado da informação presente no site.
O usufruto dos conteúdos e informações presentes neste site é restrito e única e exclusivamente para fins pessoais. Qualquer tipo de replicação, por terceiros, dos conteúdos presentes neste site é proibido.
O Studio Alegriia reserva-se no direito de utilizar legislação que regulamenta a atividade, assim como de recorrer a meios judiciais, caso exista uma má conduta ou utilização abusiva do site.
Dados dos Clientes
O site do Studio Alegriia funciona por sistema de checkout.
Os dados do cliente ficam sempre registados para fins de tratamento da compra efetuada pelo mesmo e para registo de vendas. Todos os dados do cliente estão protegidos pela nossa Política de Privacidade.
Qualquer transação efetuada neste site pressupõe que o cliente tenha conhecimento dos presentes Termos e Condições e da nossa Política de Privacidade.
Neste site pode encontrar a nossa Política de Privacidade. Aconselhamos a todos os clientes a sua leitura para que possam tomar conhecimento das regras e procedimentos de tratamento e recolha de dados adotados pelo Studio Alegriia, assim como as medidas de segurança e de confidencialidade aplicadas.
Compras
Para comprar produtos é necessário que o cliente tenha um e-mail.
O e-mail do cliente deve estar configurado para aceitar cookies e pop-ups. Só assim terá permissão para usufruto e acesso a todas as condições para navegar no site do Studio Alegriia.
Para realizar uma compra é necessário que o cliente:
- Encontre o produto que pretende comprar;
- Coloque o mesmo no carrinho de compras;
- Registe os dados pessoais que são solicitados (note-se que estes dados ficarão gravados na base de dados do Studio Alegriia nos termos previstos na nossa Política de Privacidade);
- Reveja o carrinho e confirme as compras.
Se o cliente pagar por PayPal, Visa ou MbWay, após efetuar a transação, recebe e-mail com confirmação da compra. Se o cliente pagar por Referência Multibanco, receberá os dados de pagamento por e-mail. Após validação do pagamento, o cliente receberá novo e-mail com confirmação da compra.
Quando o cliente compra um produto este será entregue por uma empresa de logística na morada indicada no ato de compra, juntamente com a respetiva fatura e recibo.
Ao concluir uma compra, assume-se que o cliente tem conhecimento dos presentes Termos e Condições, assim como da Política de Privacidade deste site.
Preço e Pagamento
Os preços dos produtos estão em euros (€).
Os preços dos produtos disponíveis neste site incluem imposto de valor acrescentado (IVA) de acordo com legislado em Portugal. O total de IVA pago pelo cliente será indicado na fatura e recibo da compra.
O valor apresentado no ato de compra ou checkout neste site incluem impostos do país de origem (Portugal) e custos de envio.
O cliente deve apenas efetuar pagamento do montante apresentado na confirmação de compra.
O Studio Alegriia vende para Portugal Continental, Ilha dos Açores, Ilha da Madeira, União Europeia, Suíça e Reino Unido. Os portes de envio para o estrangeiro estão disponíveis no ato de check-out. Todos estes custos são da responsabilidade do cliente e suportados pelo mesmo.
O Studio Alegriia reserva-se no direito de alterar os preços, assim como portes de envio, sem qualquer aviso prévio.
Salvaguardamos que os preços definidos no ato de compra são os preços aplicados à compra. Sempre que exista um erro de preço nos produtos comprados, o Studio Alegriia ou o cliente podem cancelar o pedido, desde que esta compra ainda não tenha sido enviada.
Custos de Envio
PORTES DE ENVIO
No check-out, estão disponíveis os portes de envio para a sua localidade e / ou país.
Portes grátis para Portugal em encomendas superiores a 60 €.
IMPOSTOS E TAXAS
União Europeia
Todos os impostos e taxas estão incluídos.
Fora da União Europeia
Pedidos fora da União Europeia podem estar sujeitos a impostos, taxas e / ou alfândegas locais de importação. O Studio Alegriia não tem controle sobre essas cobranças e não pode prever quais estas poderão ser.
Os portes de envio são calculados e apresentados na finalização da compra.
Métodos de Pagamento
Neste site poderá pagar as suas compras ou reservas através de:
- MBWay,
- Referência Multibanco,
- PayPal,
- Visa.
Não é aceite mais nenhum método de pagamento além dos mencionados anteriormente.
O cliente não deve tentar pagar por outro meio que não sejam os mencionados nestes Termos e Condições, se o fizer, o Studio Alegriia não se responsabiliza por qualquer perda ou outros danos que daí possam advir.
Todos os pagamentos estão sujeitos a confirmação e aceitação antes da encomenda ser processada e enviada. Em nenhum momento os dados bancários do cliente entrarão no sistema informático do Studio Alegriia.
Qualquer dificuldade no processo de pagamento deve contactar-nos para suporte@studioalegriia.
Validade das Promoções
Todas as ofertas ou campanhas promocionais que o Studio Alegriia possa praticar, decorrem respeitando os pressupostos definidos na lei portuguesa para o respetivo efeito.
As ofertas, assim como os produtos em campanha promocional têm stock limitado e exclusivo.
As ofertas existentes neste site apenas são válidas no momento em que são exibidas, a menos que o Studio Alegriia informe o cliente do contrário.
Respeitamos as ofertas feitas pelas marcas presentes neste site, porém não existe qualquer vínculo que obrigue o Studio Alegriia a praticar o mesmo tipo de promoções que a marca neste site representada.
Em caso de erro ou equívocos ortográficos, preços ou outras informações, o Studio Alegriia reserva-se ao direito de cancelar qualquer compra celebrada nos termos de tais erros.
Envios e Entregas
HORÁRIO
Segunda a Sexta-Feira das 09h00 às 19h00.
Exceção: feriados e dias/horários utilizados pelas empresas de logística nos quais estas não estejam a funcionar a 100%.
PEDIDOS
Todas as nossas encomendas são expedidas da nossa sede, Anadia (Portugal).
No check-out, estão disponíveis os portes de envio para a sua localidade e / ou país.
Todos os envios são feitos com registo.
O endereço de entrega não pode ser alterado após o envio do pedido.
Estamos aqui para o ajudar no que for necessário, contacte-nos suporte@studioalegriia.pt se tiver alguma questão ou dúvida quanto ao envio e / ou entrega da sua encomenda.
PRAZOS DE ENTREGA
Os prazos de entrega podem variar dependendo da transportadora e do local / país de entrega:
• Portugal Continental – Entrega entre as 24h às 72h (transportadora AveiroFast);
• Ilha dos Açores e Ilha da Madeira – Entrega entre 3 a 7 dias (transportadora CTT Portugal); e
• União Europeia, Suíça e Reino Unido – Entrega entre 3 a 7 dias (transportadora CTT Portugal e AveiroFast).
Studio Alegriia não se responsabiliza por atrasos e imprevistos que possam acontecer durante a entrega.
Trocas
Por uma questão de logística mais prática para nós e principalmente para o Cliente, não aceitamos trocas. Apenas devoluções.
Devoluções
Aceitamos a devolução de artigos adquiridos na nossa loja online. O prazo de devolução é de 14 (catorze) dias após a receção do produto.
Todas as trocas ou devoluções devem ser comunicadas para suporte@studioalegriia.pt com indicação:
- Nome do cliente;
- Contacto telefónico do cliente;
- Nome do produto; e
- Número de encomenda ou fatura.
Após receção de e-mail e confirmação da devolução o produto deverá ser enviado pelo cliente para a seguinte morada:
Rua 15 Agosto, 418
3840-351, Avelãs de Caminho,
Anadia, Portugal
Quando o produto para devolução estiver na posse do Studio Alegriia, este será analisado pela nossa equipa de modo a confirmar o seu estado de conservação.
Para os produtos serem aceites como devolvidos devem cumprir as seguintes condições:
- Os produtos devolvidos devem estar intactos e sem quaisquer marcas de uso.
- Os produtos devem manter as embalagens com as caraterísticas originais e/ou etiquetas intactas e devem estar completos, isto é, todos os materiais que acompanham os produtos devem ser devolvidos juntamente com o mesmo.
Se os produtos devolvidos apresentarem o estado de conservação e as características acima referidas, devolvemos o valor dos mesmos, assim como o valor dos portes de envio pagos pelo cliente para a sua devolução.
Alertamos os nossos clientes que caso que caso a devolução não cumpra os motivos da existência justificada de defeito ou não conformidade dos produtos, e / ou sejam detectados danos ou desgaste nos produtos devolvidos, o Studio Alegriia reserva-se no direito de não aceitar os produtos para devolução e/ou de recusar o reembolso de todos os custos associados à mesma.
Cancelamento
Em caso de ter concluído uma compra e queira cancelar a mesma, basta não efetuar ao pagamento e a esta ficará automaticamente cancelada e sem efeito.
Se já tiver pago, e quiser cancelar a compra, deve entrar em contacto com o Studio Alegriia nas 24h a seguir ao pagamento, por e-mail para: suporte@studioalegriia.pt.
Quando uma encomenda já se encontra enviada, deve proceder de acordo com as condições de devolução.
O Studio Alegriia reserva-se no direito de cancelar uma compra já confirmada se:
- Existir erro de stock do produto e este já não se encontre disponível;
- O pagamento não for realizado pelas opções de pagamento disponíveis e dentro das condições definidas para o mesmo;
- O pagamento não estiver confirmado;
- Existir um erro na cotação do preço; e
- Não for possível realizar a entrega na morada fornecida pelo cliente.
Reembolso
Não aceitamos trocas, logo não temos reembolso em vales, notas credito ou troca direta.
No caso de devolução, se cumpridas as condições das mesmas, num prazo de 10 (dez) dias úteis, será feito reembolso do montante pago pelo cliente, sem quaisquer custos adicionais para o mesmo.
No caso de cancelamento, caso a encomenda ainda não tenha sido enviada, num prazo de 10 (dez) dias úteis, é feito o reembolso.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento que o cliente usou para realizar a compra.
As condições de devolução e cancelamento acima apresentadas são válidas para Portugal, Ilha dos Açores, Ilha da Madeira, União Europeia, Suíça e Reino Unido.
Para obter informações de troca, devolução e cancelamento para fora de Portugal, por favor envie e-mail para: suporte@studioalegriia.pt.
Direito de Livre Resolução
O cliente tem direito a resolver o seu contrato/compra, sem quaisquer custos ou prejuízos, desde que o faça num prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração da compra/contrato.
O cliente pode cancelar a sua encomenda até ao momento da entrega da mesma, através da devolução dos produtos adquiridos, consoante a política de Troca, Devolução e Cancelamento previstos, igualmente, nestes Termos e Condições.
No caso resolução de contrato/compra por parte do cliente, este será reembolsado, sem quaisquer custos adicionais, num prazo de 14 (dez) dias úteis após comunicação da resolução do contrato/compra por parte do cliente.
Cabe ao Studio Alegriia suportar os custos referentes de devolução da encomenda no exercício do direito de livre resolução.
Caso não se verifique o cumprimento dos termos e condições aqui previstos, o Studio Alegriia reserva-se no direito de não assumir reembolso ou quaisquer outros tipos de custos.
O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução através do preenchimento e envio do nosso formulário de contacto ou por e-mail para: suporte@studioalegriia.pt.
Qualidade
O Studio Alegriia não revende produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior.
No site o cliente pode encontrar todas as caraterísticas, descrição, utilidade e imagens ilustrativas dos produtos ou serviços disponíveis para venda.
O Studio Alegria terá sempre em conta a realidade. Temos o cuidado de apresentar imagens dos produtos que sejam o mais reais possível. Ainda assim, alertamos para possíveis e ligeiras diferenças que possam haver devido a tonalidade, brilho, luz incidente, caraterísticas de cada monitor, sistema de processamento de imagem das máquinas fotográficas/telemóveis ou outros fatores.
Elogios, Sugestões e Reclamações
Trabalhamos com objetivo de uma melhoria contínua, tanto nos produtos como serviços prestados. Procuramos atender e resolver conflitos e reclamações apresentadas pelo cliente num prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Qualquer conflito ou reclamação pode ser enviado por e-mail para: suporte@studioalegriia.pt. Sendo que tentaremos responder e solucionar problema no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
O Studio Alegriia possui livro de reclamações eletrónico onde o cliente pode expor por escrito do seu desagrado junto da nossa entidade e da entidade reguladora da atividade, ASAE. O cliente pode aceder ao mesmo através de um clique no logotipo do Livro de Reclamações presente no rodapé do site.
Informamos que através do link do livro de reclamações pode também aceder ao livro de elogios e sugestões. Agradecemos a todos os clientes as suas opiniões e sugestões.
Garantia e Serviço Após Venda
Os produtos do Studio Alegriia beneficiam de garantia de conformidade prevista na lei que regula a venda de bens de consumo.
Exclusão e Limitação de Responsabilidade
Todos os bens comercializados no presente site estão de acordo com a Lei Portuguesa.
Não garantimos o funcionamento ininterrupto deste site ou das suas funcionalidades. Salvaguardamos a necessidade de suspensão para manutenção, reparações ou atualizações.
Sempre que for possível tentaremos atempadamente informar os clientes de qualquer interrupção, porém o Studio Alegriia não se encontra obrigado por lei a realizar tal comunicado.
O Studio Alegeriia não se responsabiliza nem assumirá responsabilidade por quaisquer danos decorrentes, direta ou indiretamente, de situações imprevisíveis ou de força maior, que impeçam este site de cumprir as suas obrigações, nomeadamente: greves, falhas na rede elétrica, falhas dos serviços de telecomunicações ou quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, avarias, atrasos de fornecedores ou transportadoras, alterações de legislação ou regulamentação administrativa que impossibilitem a nossa atividade.
Não nos responsabilizamos por qualquer abuso na utilização de dados de acesso do cliente ao site por terceiros, dado que estes são pessoais, intransmissíveis e da única e exclusiva responsabilidade do próprio.
O Studio Alegriia reserva-se no direito de poder avisar/contactar o cliente por e-mail, correio normal ou telefone se existir um motivo de força maior que assim justifique e que esteja relacionado com a atividade do cliente no site.
Qualquer informação ou mensagem deixada pelo cliente no site ou redes sociais do Studio Alegriia será considerada nossa propriedade e não será considerada como confidencial. Deste modo, o Studio Alegriia reserva-se no direito de copiar, divulgar, distribuir ou utilizar da forma que julgar mais apropriada, todo o material que seja fornecido, com exceção de informações particulares e dados pessoais protegidos ao abrigo da Política de Privacidade deste site.
No site e redes sociais do Studio Alegriia, o cliente obriga-se a abster-se de postagem e divulgação de comentários discriminatórios, obscenos, pornográficos, difamatórios, suscetíveis de incitar ao ódio racial, quebra de sigilo ou da privacidade, que possam causar desconforto ou incómodo a terceiros, que encorajam ou constituam conduta que possa ser considerada uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou qualquer outra forma que seja contrária à lei portuguesa, comprometendo-se a apagar os mesmos assim que observe ou seja alertado deste comportamento.
O nosso site pode conter links para sites de terceiros, os quais podem conter informações úteis ou legais. A política de privacidade do Studio Alegriia não se aplica a estes sites. Deste modo o Studio Alegriia não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos consequentes da utilização destes sites ou de outros ligado a este.
O Studio Alegriia reserva-se no direito de poder modificar qualquer conteúdo informativo presente neste site, incluindo termos e condições, política privacidade, produtos (descrição, imagem, preços, entre outros conteúdos), assim como de campanhas promocionais e condições comerciais, entre outras neste presentes e aqui não mencionadas.
Prova e Arquivo
Todos os registos informáticos, mantidos em condições de segurança pelo Studio Alegriia, são considerados prova de comunicações, compras e pagamentos realizados entre a empresa e o cliente.
Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições, assim como todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os mesmos, incluindo a sua validade, o uso deste site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelas respetivas leis aplicadas ao e-commerce e pelo Direito Português.
Resolução de Litígios Online
A Comissão Europeia, detém um site para Resolução de Conflitos Online, dedicado a ajudar os consumidores e comerciantes a resolver os seus litígios fora de tribunais. Pode obter mais informações através do site:
Em Portugal, existem vários centros de arbitragem que podem ajudar na mediação e resolução de conflitos e litígios online. Abaixo encontra a listagem dos mesmos, assim como o site para cada delegação:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:
Plataforma Europeia de Resolução Litígios Online:
